STJ - MS 8117 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0197276-3


24/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE
DOIS POÇOS ARTESIANOS E DUAS LAVANDERIAS. IRREGULARIDADES NA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. ART. 5º, §1º DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/STN-97. PREFEITO POSTERIOR. RESSALVA.
INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO.
I - É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada
pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas
todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em
conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN.
II - Mandado de segurança concedido.

Tribunal STJ
Processo MS 8117 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0197276-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 145 RSTJ vol. 196 p. 52
Tópicos mandado de segurança, convênio com a união federal, construção de dois poços artesianos e duas lavanderias.

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