STJ - REsp 96678 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0033406-4


24/mai/2004

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPELAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO JUDICIAL.
CUMULAÇÃO. ESBULHO.
– A falta de indicação do montante da dívida e a ausência da
concessão do prazo de quinze dias não tornam a interpelação
ineficaz, desde que atingida a sua finalidade de alertar o devedor,
concedendo-lhe a derradeira oportunidade para cumprimento de suas
obrigações. Precedentes do STJ.
– Alegação de impropriedade da via eleita. Recurso especial
inadmissível por não indicar a norma de lei federal que teria sido
contrariada. Cumulação com a ação de rescisão contratual dispensável
na espécie, à falta de prejuízo.
– Cabível a ação de reintegração de posse, uma vez caracterizado o
esbulho cometido pelo compromissário comprador.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 96678 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0033406-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 275 RT vol. 828 p. 168
Tópicos reintegração de posse, interpelação prévia, rescisão judicial.

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