STJ - REsp 208069 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0022991-6


24/mai/2004

CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. LEGITIMIDADE DE
PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES DE JANEIRO/89 E MARÇO/90.
DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO
RISTJ. INOBSERVÂNCIA.
- A administradora de consórcio é parte legítima passiva ad causam
nas ações propostas por ex-consorciado em que visa à restituição das
parcelas pagas.
- “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de
sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante
de plano de consórcio” (Súmula nº 35-STJ).
- Dissídio interpretativo insuscetível de caracterizar-se quanto à
incidência dos índices de atualização monetária nos meses de
janeiro/89 e março/90.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 208069 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0022991-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 276
Tópicos consórcio, desistência, devolução de parcelas.

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