STJ - REsp 205965 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0018785-7


24/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS
SÓCIOS PARA RECORRER. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO HABILITADO. ART. 401 DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ.
– Os sócios da empresa falida não têm legitimidade para recorrer
(art. 63, inciso XVI, da Lei de Falências).
– De todo modo, inadmissível o apelo especial por falta do requisito
do prequestionamento quanto ao tema do art. 401 do CPC e por
incidência do verbete sumular nº 07-STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 205965 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0018785-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 276
Tópicos recurso especial, falência, habilitação.

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