STJ - REsp 208813 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0025881-9


24/mai/2004

PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA
(PRECATÓRIO). DISCORDÂNCIA DO CREDOR. ART. 668 DO CPC.
- Pode o devedor requerer a substituição do bem penhorado
exclusivamente por dinheiro. É admissível a substituição por outro
bem que não seja dinheiro, desde que assim se mostre conveniente ao
credor (EDcl no REsp nº 279.513-TO).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 208813 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0025881-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 276
Tópicos penhora, substituição do bem penhorado por título da dívida pública (precatório), discordância do credor.

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