STJ - REsp 222809 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0061889-0


24/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ALIMENTOS. FGTS. BASE DE CÁLCULO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
– Constituindo o FGTS verba indenizatória, não se inclui ele na base
de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 222809 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0061889-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 277
Tópicos recurso especial, alínea "c", alimentos.

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