TST - RR - 1877/2002-441-02-00


30/set/2005

EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, a Constituição Federal de 1988, à categoria dos domésticos, os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, entre eles o XVII, que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal, esta equiparação atrai a incidência da norma consolidada naquilo que não conflitar diretamente com a legislação específica do trabalho doméstico. Assim, devidas as férias proporcionais quando da ruptura do vínculo de trabalho, com periodicidade superior a doze meses. Incidência do parágrafo único do art. 146 Consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1877/2002-441-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos empregado doméstico, férias proporcionais, assegurando, a constituição federal.

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