STJ - REsp 538763 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0096558-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. VERBAS SUCUMBENCIAIS.
DECRETO-LEI Nº 1.025/69. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS.
1. Nos casos em que a execução foi promovida pelo Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas
Certidões de Dívida Ativa, posto que, nos termos do artigo 1º do
Decreto-Lei nº 1.025/69 e da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal
de Recursos, apenas nas execuções promovidas pela União há a
obrigação do recolhimento do encargo. Desse modo, são devidos
honorários de 1% sobre o total do débito consolidado, nos termos da
Lei nº 10.189/2001.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538763 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0096558-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 247
Tópicos processual civil, tributário, adesão ao refis.

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