TST - AIRR - 340/2003-007-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO INVOCADA INEXISTENTE. Não enseja admissibilidade do recurso de revista quando fundado tão-somente em argüição de violação ao “artigo 5º, XXXVI, da CLT”, eis que inexiste no aludido diploma legal o inciso ora mencionado. 2. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. Concluindo o eg. Regional, com fulcro nas provas produzidas nos autos, quanto ao enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, pois comprovada a ausência de controle de jornada, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (inteligência da Súmula de n° 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 340/2003-007-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despesas de manutenção de veículo.

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