TST - AIRR - 935/2002-261-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Ocorre a deserção do Recurso de Revista quando houver recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal. Incidência da Súmula nº 128/TST: “DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, II. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 935/2002-261-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, ocorre a deserção do.

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