STJ - CC 40639 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0190789-7


24/mai/2004

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO E VENDA DE PRODUTO
MEDICINAL SEM O DEVIDO REGISTRO. DIVERGÊNCIAS QUANTO À CAPITULAÇÃO
LEGAL DO DELITO. OFENSA A BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DA UNIÃO.
INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Conduta inicialmente tipificada no art. 334 do Código Penal.
II - Hipótese em que a denúncia explicitou conduta relativa à
eventual importação e venda de produto sem registro no órgão
competente, que constitui o crime previsto no art. 273, § 1º-B, I,
do Código Penal, mesma tipificação efetuada pela autoridade
policial.
II - Descartada a hipótese de internacionalidade da conduta a
justificar a atração da competência da Justiça Federal, se o réu
adquiriu o medicamento de comercialização proibida, em território
nacional.
III - Inexistindo ofensa a bens, direitos ou serviços da União,
evidencia-se a competência da Justiça Estadual para o processamento
e julgamento do feito.
IV - Conflito conhecido para declarar competente para apreciar e
julgar a causa o Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Campo
Grande.

Tribunal STJ
Processo CC 40639 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0190789-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 150
Tópicos penal, conflito de competência, importação e venda de produto medicinal sem o devido registro.

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