STJ - REsp 595112 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0171693-3


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR PÚBLICO EM DEMANDAS CONTRA O
ESTADO. ADMISSIBILIDADE.
1. A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, desprovido de
personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários
sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causas
patrocinadas por defensor público. Precedente da 1ª Seção: EREsp
493.342, Rel. Min. José Delgado, j. em 10.12.03.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 595112 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0171693-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 252
Tópicos processo civil, honorários de defensor público em demandas contra o estado, admissibilidade.

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