TST - AIRR - 1266/2004-241-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. Constatando-se que o agravo de instrumento não defende a demonstração de ofensa constitucional ou de contrariedade à súmula desta Corte, limitando-se a apontar divergência jurisprudencial, o seu não-provimento é medida que se impõe, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses legais cabíveis à interposição do recurso de revista, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1266/2004-241-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›