TST - AIRR - 15/1993-015-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não se subtraiu do agravante o direito inscrito no artigo 5º, LV, da CF, mas ao contrário o regional analisou os recursos apresentados à luz das normas processuais pertinentes ao processo de execução, sem acarretar, de forma frontal e literal, a violação ao referido preceito constitucional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15/1993-015-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista execução, afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla, não se subtraiu do.

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