STJ - MS 9435 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0226256-2


24/mai/2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À
CEPLAC. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. OMISSÃO
CONTÍNUA. ESTABILIDADE COMPROVADA (ART. 19 DO ADCT E 243 DA LEI
8.112/90). SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Consoante entendimento da Eg. Terceira Seção desta Corte,
estando comprovada a qualidade dos impetrantes como servidores
estatutários estáveis, nos moldes do art. 19 do ADCT c/c art. 243 da
Lei 8.112/90, resta evidenciado o direito líquido e certo invocado
de serem enquadrados no Plano de Classificação de Cargos-PCC, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Precedentes.
II- Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 9435 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0226256-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 149
Tópicos constitucional e administrativo, servidores públicos vinculados à ceplac, enquadramento no plano de classificação de cargos.

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