STJ - REsp 571102 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0117171-2


24/mai/2004

CRIMINAL. RESP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA
CAUSA DE AGRAVAMENTO DE PENA DO INC. I, DO ART. 12 DA LEI N.º
8.137/90. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 07. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DA LEI
N.º 9.964/00. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO REFIS APÓS O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Não se conhece de alegação de inocorrência de grave dano à
sociedade, hábil a ensejar o agravamento da pena, em razão do
revolvimento do conjunto fático-probatório que se faria necessário.
Incidência da Súmula n.º 07.
A suspensão da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 15
da Lei n.º 9.964/00, somente ocorre quando o ingresso da pessoa
jurídica no REFIS se dá antes do recebimento da denúncia, nos exatos
termos da Lei. Precedente.
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 571102 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0117171-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 344
Tópicos criminal, resp, crime contra a ordem tributária.

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