STJ - CC 41057 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0229265-3


24/mai/2004

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS E CRIME DOLOSO
CONTRA A VIDA COMETIDOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS.
CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO.
I - Hipótese em que policiais militares abordaram o condutor de uma
motocicleta que, diante da falta de habilitação, empreendeu fuga,
dirigindo-se à padaria onde trabalhava. Os réus "chegaram atirando
e, após atingir mortalmente uma civil, por aberratio ictus, passaram
a agredir o ofendido com chutes e pontapés, provocando-lhe lesões."
II - Esta corte já decidiu, no julgamento do Conflito de Competência
17.665/SP, que "os crimes previstos no art. 9., do Código Penal
Militar, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, são
da competência da justiça comum (Lei 9.299/1996). E, por força o
princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2., do CPP),
afasta-se a competência da justiça militar para processar e julgar a
ação penal em curso." .
III - Cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do homicídio
praticado por policiais militares, é de sua competência também o
julgamento do delito de lesão corporal em conexão com o crime doloso
contra a vida.
IV - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de
Direito da 4ª Vara do Júri do Foro Regional de Penha de Franca - SP.

Tribunal STJ
Processo CC 41057 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0229265-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 151
Tópicos criminal, conflito de competência, lesões corporais e crime doloso contra a vida cometidos por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›