STJ - AgRg no Ag 513586 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0061077-8


24/mai/2004

AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA
EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
284/STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES.
I - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja
a abertura da via especial, a teor da Súmula 284/STJ.
II - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando
a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe
ao servidor reclamá-lo dentro do qüinqüênio seguinte, sob pena de
ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do
Decreto nº 20.910/32. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 513586 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0061077-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 332
Tópicos agravo interno, deficiência na fundamentação, impossibilidade da exata compreensão da controvérsia.

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