TST - AIRR - 1640/2000-314-02-40


30/set/2005

EXECUÇÃO ADJUDICAÇÃO PREÇO VIL - ART. 896, § 2º, DA CLT. Toda a controvérsia diz respeito à alegação de adjudicação por preço vil, que, segundo o Regional, não foi caracterizada, uma vez que o lance ofertado correspondeu a 50% do valor de avaliação. Assim, além de a lide estar circunscrita à interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, ou seja, de dispositivos do Código de Processo Civil, que disciplinam a penhora, avaliação e adjudicação de bens, verifica-se que o Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais invocados (art. 5º, XXII, XXXV e LIV), tampouco foi instado via embargos de declaração. Ora, o artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1640/2000-314-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos execução adjudicação preço vil, art, 896, § 2º, da clt.

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