STJ - AgRg no Ag 501142 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0174381-2


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO
FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE RESPOSTA. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. PRESCRIÇÃO.
SUSPENSÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. ART.
255/RISTJ.
I - Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, inocorre a
prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas
vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.
Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes.
II - Já decidiu esta Corte Superior de Justiça que não incide a
prescrição - permanecendo suspensa - nos casos em que o servidor
requer administrativamente verba já reconhecida e, sem obter
resposta, ajuíza posterior ação.
III - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o
confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, conforme disposto no art. 255 e parágrafos do
RISTJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 501142 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0174381-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 329
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, distrito federal.

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