STJ - AgRg no Ag 543920 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154905-2


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS. LEI Nº 9.421/96.
INCORPORAÇÕES. VPNI. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
COMISSIONADA. PRECEDENTES. ALÍNEA "C". SÚMULA 83/STJ.
I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, a
nova disciplina estabelecida para a remuneração dos comissionados,
com a extinção da possibilidade de novas incorporações de parcela do
valor da retribuição pelo exercício da função e mudança de
denominação dos valores percebidos a esse título - VPNI, de forma
alguma, implicou em revogação tácita do art. 15, § 2º, da Lei nº
9.421/96. Precedentes.
II - Nos termos da Súmula 83 desta Corte, "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida.".
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 543920 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154905-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 337
Tópicos administrativo, servidores públicos comissionados, lei nº 9.421/96.

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