STJ - AgRg no Ag 563593 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197486-8


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 255/RISTJ.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Para tanto, seria necessário a oposição dos
embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. A esse
respeito já se posicionou esta Corte nos termos da Súmula 211/STJ.
II - Consoante já se manifestou esta Corte, o documento novo que
propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, VII do
Código de Processo Civil é aquele que, já existente à época da
decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde
fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do
pronunciamento jurisdicional.
II - A expressão "novo", no contexto disciplinado pelo legislador
processual, traduz o fato de somente agora poder ser utilizado, não
guardando qualquer pertinência quanto à ocasião em que se formou. O
importante é que à época dos acontecimentos havia a impossibilidade
de sua utilização pelo autor, tendo em vista encontrar-se impedido
de se valer do documento - impedimento este não oriundo de sua
desídia, mas sim da situação fática ou jurídica em que se
encontrava.
III - Ademais, o documento deve se referir necessariamente a
circunstância analisada no processo em que foi proferida a decisão
rescindenda, não sendo possível o pedido rescisório quando o fato
carreado pelo documento novo tem por base situação estranha, sequer
cogitada no processo anterior. Neste contexto, não pode ser
considerada como documento novo a sentença declaratória de falência
prolatada após o trânsito em julgado do acórdão que se busca
rescindir.
IV - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme
disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 563593 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197486-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 342
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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