TST - RR - 995/2002-016-04-00


30/set/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO - EFICÁCIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 395 DO TST. Consoante consigna o Regional, o instrumento de mandato, outorgado pela reclamada, contém cláusula que dispõe: "O substabelecimento somente poderá ser exercido pelo Outorgado Sami Arap Sobrinho, Tony Marcelo Gonzalez Rivera e Sérgio Roberto Vosgerau, individualmente, substabelecendo parte dos poderes, com reservas de iguais". Constata-se, pois, que entre os poderes outorgados pela reclamada, está o poder de substabelecer, no todo ou em parte, razão pela qual é plenamente eficaz o substabelecimento conferido aos subscritores do recurso ordinário. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 108 da SDI-1, recentemente convertida na Súmula nº 395, III, firmou o entendimento de que: São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 - Inserida em 01.10.1997). Precedentes: TST-RR-1430/2003-332-04-00.7, 4ª Turma, Relator Ministro Barros Levenhagen, DJ- 22/4/2005; TST-RR-885/2003-009-04-00.3, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ-10/12/2004; e TST-RR-212/2003-002-04-00.9, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DJ de 12/8/2005. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 995/2002-016-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos irregularidade de representação substabelecimento, eficácia incidência da súmula 395 do tst, consoante consigna o regional,.

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