TST - ROAR - 506/2004-000-11-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. QUESTÃO PROCESSUAL INSUSCETÍVEL DE RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. Se o acórdão ou sentença conhece de determinado obstáculo processual à pretensão da parte, seja de ofício ou mediante provocação, e, em função disso, não adentra no meritum causae, não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal, sendo insuscetível de corte rescisório. Na hipótese vertente, o aresto que se busca rescindir acolheu a alegação de coisa julgada, em razão da transação extrajudicial ocorrida com a adesão do então Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária instituído pela Empresa, decretando a extinção do feito, sem apreciação do mérito. Não se cuidando, pois, de questão processual, cujo acolhimento tornaria insubsistente decisão de mérito, fica inviabilizada, por impossibilidade jurídica, a sua invocação como objeto de Ação Rescisória. Inteligência da Súmula 412 do TST. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, da Lei Adjetiva Civil, por impossibilidade jurídica do pedido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 506/2004-000-11-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, pedido de corte rescisório dirigido contra acórdão que acolheu alegação.

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