STJ - REsp 506274 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0035351-0


24/mai/2004

CRIMINAL. RESP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANALISADOS NOS LIMITES DO
RECURSO. RSE CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE
QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Não procede a alegação de violação ao art. 619, do CPP, se os
embargos de declaração foram suficientemente analisados pela Corte a
quo nos limites do recurso interposto – que se destina a sanar
eventual obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
II. As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de
pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente
improcedentes – o que não se vislumbra in casu, eis que o acórdão
não se apoiou em elementos aptos a excluírem, de plano, as
qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa
da vítima.
II. Em caso de incerteza sobre a situação de fato – ocorrência ou
não de qualificadora – a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal
do Júri, o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra
a vida.
III. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar o
restabelecimento da sentença de pronúncia.

Tribunal STJ
Processo REsp 506274 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0035351-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 331
Tópicos criminal, resp, homicídio qualificado.

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