STJ - REsp 599633 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0163453-1


24/mai/2004

PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I - A conduta descrita no tipo penal do art. 95, "d", da Lei
8.212/95 é centrada no verbo "deixar de recolher", sendo
desnecessária, para a configuração do delito, a comprovação do fim
específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência
Social. Precedentes.
II - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 599633 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0163453-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 347
Tópicos penal, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, dolo genérico.

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