TST - AIRO - 368/2004-000-17-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, I, da CLT, pois lhe faltam as cópias das certidões de trânsito em julgado da decisão rescindenda e de publicação do acórdão recorrido referente aos embargos de declaração, peças de traslado obrigatório, na conformidade do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, c/c os itens I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 368/2004-000-17-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, ação rescisória.

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