TST - AIRR - 1781/2003-005-05-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte, ao confirmar a sentença em que pronunciada a prescrição nuclear, com extinção do processo com o julgamento do mérito, a teor do art. 269, IV, do CPC, uma vez proposta a ação em 26.9.2003, mais de dois anos após a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001, tida como marco inicial do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Magna Carta. Inocorrência de violação do artigo 896 da CLT e do princípio da ampla defesa, bem como de contrariedade à Súmula 296/TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1781/2003-005-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de acréscimo de 40%.

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