TST - RR - 428/2004-110-08-00


30/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE PREVISTO NORMATIVAMENTE. NATUREZA JURÍDICA. O art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República parece indicar que os adicionais que menciona têm a mesma natureza jurídica. Tanto é assim que a CLT, que o regulamenta em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, veda a percepção simultânea desses dois adicionais. Por isso, a decisão regional que afastou a incidência do adicional de penosidade, previsto normativamente, na base de cálculo do adicional de periculosidade não viola o art. 7º, incs. XXIII, da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 428/2004-110-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, inclusão de adicional de penosidade previsto normativamente.

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