TST - AIRR - 2302/2002-003-15-40


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 23/03 DO TST. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Instrução Normativa nº 23/03, firmou entendimento de que, a partir da publicação da aludida Instrução, a transcrição do trecho em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de insurgência constitui exigência formal inafastável nas razões do recurso de revista, na medida em que reputou o atendimento a esse requisito ônus processual da parte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2302/2002-003-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, identificação do prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›