TST - AIRR - 792/2001-301-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. A teor do entendimento cristalizado pela OJ nº 285 da SBDI-1, “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para a aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado”. Não havendo meios para atestar a tempestividade do recurso de revista na hipótese de provimento do agravo de instrumento, este não deve ser sequer conhecido por deficiência de traslado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2001-301-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível, não conhecimento.

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