TST - AIRR - 10920/2001-012-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO FIGURINO LEGAL. Não importa violação legal ou constitucional, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. “PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJSBDI1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. 3. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10920/2001-012-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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