TST - AIRR - 910/2004-019-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Derivando o reconhecimento do direito às horas extras da própria conduta patronal ao não apresentar na íntegra os cartões de ponto e da deficiência nas marcações dos horários lançados (registros “britânicos”), é de se concluir pelo acerto da decisão, máxime porque em harmonia com a jurisprudência do c. TST (Súmula de nº 338, itens I e III). 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA DE Nº 297 DO TST. Se o eg. Regional não emitiu juízo acerca dos temas devolvidos e não houve oposição dos declaratórios, incide o óbice da ausência do prequestionamento (Súmula de nº 297 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2004-019-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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