TST - AIRR - 907/2002-017-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128/TST. O recurso principal está irremediavelmente deserto, uma vez que a parte não providenciou o correto recolhimento do depósito recursal, medida que se impõe para conhecimento do recurso principal, à luz do art. 899 da CLT. A recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, inteligência da Súmula nº 128 desta Corte. Insuficiente o preparo, impõe-se o não conhecimento do apelo principal e, conseguintemente, o não provimento do agravo. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/2002-017-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, recolhimento a menor.

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