TST - AIRR - 1120/2001-065-02-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ART. 538 DO CPC - REVISTA INTEMPESTIVA. Embargos de declaração intempestivos ou não conhecidos por inexistentes não interrompem o prazo para outros recursos. Inteligência do art. 538 do CPC. Precedentes da Corte. Publicada em 13/8/2004 a decisão do Regional, proferida em recurso ordinário (certidão de fl. 188), encontra-se manifestamente intempestiva a revista interposta em 7/1/2005 (fl. 206), já que os embargos de declaração de fls. 189/190 não foram conhecidos, por irregularidade de representação, e aos de fls. 199/200 não foi dado efeito modificativo. Na hipótese, portanto, não há interrupção do prazo recursal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1120/2001-065-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração não conhecido irregularidade de representação não-interrupção do, 538 do cpc, revista intempestiva.

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