TST - AIRR - 187/2003-005-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. Correto o despacho que denega seguimento a recurso de revista interposto contra decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, porquanto incidente o óbice da Súmula nº 333 do TST. No caso dos autos, o v. acórdão do Regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 60 desta Corte, in verbis: ”Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996)”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2003-005-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional noturno, prorrogação em horário diurno.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›