STJ - EDcl no AgRg no Ag 538420 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0151192-8


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO E VITALÍCIO.
ART. 6º, § 1º DA LEI 6.367/76 E ART. 86 DA LEI 8.213/91. EXCLUSÃO DO
SALÁRIO-DE-BENEFICIO DA APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
I- O que caracteriza o benefício de auxílio-acidente, segundo a
atual legislação previdenciária (art. 86 da Lei 8.213/91) e a
anterior (art. 6º, § 1º da Lei 6.367/76), é o seu caráter
indenizatório, de duração vitalícia, podendo ser acumulado com o
trabalho ou aposentadoria, ou, ainda, com outro auxílio-acidente, no
caso de sofrer novo infortúnio.
II - Desta forma, o caráter indenizatório e vitalício, não
substituidor de salário, nem de benefício, é que impede que seus
valores sejam incluídos na composição do salário-de-benefício de
aposentadoria, ainda que especial, sob pena de incidir-se em um bis
in idem.
III- Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 538420 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0151192-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 336 RST vol. 182 p. 105
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente, caráter indenizatório e vitalício.

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