STJ - RHC 14619 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0106809-4


24/mai/2004

CRIMINAL. RHC. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. INOCORRÊNCIA.
CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
A existência de um procedimento em curso - seja processo judicial,
administrativo, ou mesmo inquérito policial - configura o elemento
do tipo descrito no art. 344 do Código Penal.
Diante da existência de inquérito policial em andamento no momento
em que a vítima sofreu a ameaça - fato posteriormente tipificado
como coação no curso do processo -, não há que se falar em ausência
de justa causa para a ação penal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14619 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0106809-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 288
Tópicos criminal, rhc, coação no curso do processo.

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