STJ - RMS 15957 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022357-2


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR
CÔNJUGE - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SITUAÇÃO QUE
NÃO SE ADEQUA À HIPÓTESE LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
I - A remoção prevista nos arts. 814 do Código de Organização
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 5.256/66) e 58 do
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Lei
Complementar 10.098/94) exige para sua efetivação que o cônjuge do
servidor requerente pertença aos quadros do Poder Judiciário
Estadual, bem como tenha o mesmo sido transferido de sede no
interesse da Administração.
II – O indeferimento da remoção pleiteada por servidora da justiça
estadual cujo cônjuge, militar das Forças Armadas, não restou
deslocado ex officio, não ofende qualquer direito líquido e certo.
Ademais, a servidora ao aceitar nomeação e posse na Comarca de Campo
Novo-RS, enquanto residia com seu marido em Cruz Alta-RS, deu causa
ao próprio afastamento do lar.
III - Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15957 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022357-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 295
Tópicos administrativo, servidor público estadual, remoção para acompanhar cônjuge.

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