STJ - RHC 15062 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0176515-8


24/mai/2004

CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS COMPROBATÓRIOS DA MATERIALIDADE.
NULIDADE DA PERÍCIA. FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
Hipótese em que o recorrente sustenta a ausência de comprovação da
materialidade do crime imputado aos pacientes e nulidade da prova
pericial realizada.
Alegações da impetração que não foram demonstradas de pronto, não
restando incontroversos os fatos referentes ao crime praticado.
Somente após o correto procedimento inquisitorial, com a devida
apuração dos fatos e provas, é que se poderá averiguar, com certeza,
a materialidade do crime e sua autoria.
Não se evidenciando flagrante divórcio entre a imputação fática e os
elementos nos quais se apóia, não há razão para obstar o trâmite
regular do inquérito policial.
O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento
ilegal reparável via habeas corpus. Precedente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15062 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0176515-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 290
Tópicos criminal, rhc, crime contra as relações de consumo.

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