STJ - RHC 12026 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0148623-1


24/mai/2004

CRIMINAL. RHC. ARMA DE FOGO. DISPARO EM VIA PÚBLICA. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS COMPROBATÓRIOS DA AUTORIA E
MATERIALIDADE. FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
Hipótese em que o recorrente sustenta a ausência de indícios de
autoria e comprovação da materialidade do crime imputado aos
pacientes.
Alegações da impetração que não foram demonstradas de pronto, não
restando incontroversos os fatos referentes ao crime praticado.
Somente após o correto procedimento inquisitorial, com a devida
apuração dos fatos e provas, é que se poderá averiguar, com certeza,
a materialidade do crime e sua autoria.
Não se evidenciando flagrante divórcio entre a imputação fática e os
elementos nos quais se apóia, não há razão para obstar o trâmite
regular do inquérito policial.
O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento
ilegal reparável via habeas corpus. Precedente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12026 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0148623-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 285
Tópicos criminal, rhc, arma de fogo.

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