TST - AIRR - 2799/2002-018-12-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região firmou entendimento de que o reclamante não se enquadra na previsão do inciso II do artigo 62 da CLT, fazendo jus à percepção do pagamento das horas suplementares excedentes da oitava. Incidência da Súmula n.º 126 do TST, ante a necessidade de análise fático-probatória da controvérsia acerca do desempenho de cargo de gestão. Falta de especificidade dos arestos colacionados pelo recorrente. Ausência de violação literal do artigo 62, II, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2799/2002-018-12-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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