TST - AIRR - 75/2004-561-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1. A alegação de violação às normas infraconstitucionais citadas no apelo não representa fundamento apto a impulsionar o processamento da revista, em face da limitação imposta pelo artigo 896, § 2º, da CLT. 2. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, obsta a aferição de eventual ofensa ao citado preceito constitucional. Incide, à hipótese, o teor da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75/2004-561-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, penhora, bem de família.

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