TST - AIRR - 1070/2004-012-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS DE Nos 126 E 204. Decidindo o eg. Regional pelo não enquadramento do autor no cargo de confiança, a condenação em horas excedentes da sexta, com espeque na prova produzida nos autos, não comporta modificação, eis que defeso o reexame da questão nesta instância extraordinária, pela incidência da Súmula de nº 126 do TST. Ademais, “A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos” (Súmula de nº 204 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1070/2004-012-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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