TST - AIRR - 565/2002-089-15-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria que deriva de contrato de trabalho, ainda que a responsabilidade pelo pagamento tenha sido repassada para entidade de previdência privada, é entendimento jurisprudencial assente. Em tal sentido havendo decidido o eg. Regional, obstaculizado o processamento da revista pelo óbice da Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, §4º, da CLT, derivando daí também a inaptidão dos arestos trazidos com o fito de comprovar divergência jurisprudencial, bem como a inexistência de violação constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 565/2002-089-15-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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