STJ - EDcl no AgRg no Ag 552555 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174114-9


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TEMA NÃO
VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO COM
BASE EM LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria
objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do
constante no recurso especial. Para tanto, seria necessário a
oposição dos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. A
esse respeito já se posicionou esta Corte nos termos da Súmula
211/STJ.
III - Em se tratando de matéria decidida a teor da lei local é
vedada sua apreciação em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário." Precedentes.
IV - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em
sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela
Constituição, ao designar o Pretório Excelso como seu Guardião.
Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso exorbita os
limites normativos do Especial, que estão precisamente delineados no
art. 105, III da Constituição Federal.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 552555 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174114-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 339
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo interno, tema não ventilado na instância a quo.

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