TST - AIRR - 14299/2001-016-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PAGAMENTOS “POR FORA”. REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Defesa a alteração do quadro decisório quando a conclusão regional no sentido de que o reclamante recebia pagamentos “por fora” decorre da valoração da prova dos autos. Outrossim, não constitui julgamento extra petita o deferimento do reflexo de tal parcela nas verbas deferidas ao obreiro, eis que o v. acórdão revela-se em perfeita consonância com os limites postos na exordial. 2. HORAS EXTRAS. Estando a celeuma relativa ao labor em sobrejornada adstrita ao contexto fático-probatório, não comporta modificação a decisão que defere horas extras, por incidência do óbice da Súmula de n° 126/TST. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14299/2001-016-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamentos “por fora”.

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