TST - AIRR - 3316/2002-513-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. No caso ora examinado, a decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 331, I, do TST. O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333, deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3316/2002-513-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula nº 331, i, do tst.

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