TST - AIRR - 1111/2003-016-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI 110/2001. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não há como assegurar trânsito à revista, inocorrente ofensa direta às normas contitucionais nela invocadas e reiteradas no agravo de instrumento, inservíveis ao fim colimado, em se tratando de feito submetido ao rito sumarísssimo, a invocada afronta a dispositivo infraconstitucional e dissenso pretoriano, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1111/2003-016-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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