STJ - AgRg no REsp 595969 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0165730-3


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INSUFICIENTE. PROVA
DA CONDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF.
DESPESAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF, não podendo,
por falta de prequestionamento, ser debatidas em sede especial.
II. A parte vencida suportará as despesas efetuadas pelo recorrente,
cujas razões foram integralmente acolhidas.
III. Embargos declaratórios recebidos como agravo. Improvimento
deste.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 595969 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0165730-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 283
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos declaratórios recebidos como agravo regimental.

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